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P R O T E S T O D E T Í T U L O S

Publicado em: 14 de Janeiro de 2020

P R O T E S T O  D E   T Í T U L O S

Só para situar quem está acessando essa coluna jurídica pela primeira vez, nossa proposta aqui é, como dissemos na coluna de estreia, esclarecer sobre os serviços prestados pelos diversos cartórios extrajudiciais, tema que se sabe de interesse de boa parte da população que não conhece bem suas atribuições e menos ainda dos serviços que podem ser prestados por cada qual.

O cartório, como já foi dito, é QUEM PROTEGE VOCÊ! Cada qual presta uma gama de serviços que são garantidores dos seus direitos e protegem o seu patrimônio.

No Cartório de Protestos de Títulos, como o próprio nome indica, são protestados títulos de devedores que não honraram o pagamento das dívidas representadas por esses títulos.

A novidade é que em agosto de 2019, o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ criou através de um Provimento (de no. 86/19) a possibilidade do apresentador do título postergar o pagamento dos emolumentos que, em regra, são devidos e cobrados quando da apresentação dos documentos para protesto, documentos estes definidos como títulos, entre os quais se encontra o título executivo judicial transitado em julgado. Essa regra entrou em vigor 90 dias após sua publicação.

Isso significa que a partir da vigência do citado Provimento n. 86, que se deu em 28.11.19, o credor passou a ter o direito de protestar títulos de dívidas sem que tenha que desembolsar o valor atinente às aos emolumentos de cartório, que serão cobrados do devedor, acrescidos das demais cobranças legais referentes à mora, ou seja, ao atraso, como juros, atualização monetária e multa, se houver.

Para determinados credores, essa regra que emerge do Provimento se aplica seja qual for a data de vencimento do título apresentado a protesto. Se beneficiam desta regra os seguintes credores: a) administração pública direta ou indireta; b) a empresa privada que presta serviço público mediante concessão ou permissão; c) banco ou financeira; d) entidade vinculada ao Sistema Financeiro Nacional; ou e) portador de título executivo judicial, conforme explicitado acima.

Já para as pessoas físicas e jurídicas de outra natureza, somente poderão se beneficiar da regra da postergação dos emolumentos se apresentarem os títulos a protesto em até um ano após do vencimento, contada esta data limite pela entrada do título em cartório. Do contrário terão que efetuar o pagamento das despesas cartoriais, o que poderá ser feito, no entanto, através de cartão de débito ou crédito, à vista ou parcelado; o que vale também para quem resgata o título em cartório, desde que todos os encargos da dívida, bem como emolumentos sejam cobrados na 1ª. parcela.

A regra sobre beneficiar o credor, significa um grande estímulo à cobrança dos seus créditos, através do protesto do título, já que, observados os prazos, poderá não ter despesas cartoriais de pronto a pagar, além de movimentar a economia do País, uma vez que a medida busca solucionar mais rápida e eficazmente a questão da inadimplência, com a segura recuperação de crédito pelo cartório.

Outra medida, não menos importante é a criação, pelo Provimento n. 87 do CNJ da CENTRAL NACIONAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS (CENPROT) abrindo caminho para  a completa migração dos serviços cartoriais para o ambiente virtual, barateando os custos envolvidos e facilitando a vida do usuário.

Os Cartórios de Protesto são portanto a primeira atividade extrajudicial 100% digital do País. Voltaremos a este tema no próximo artigo.


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